| Título: |
|
LEI Nº 16.386 03/02/2016 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 04/02/2016 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 432/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Paulo Fiorilo; Jonas Camisa Nova |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 57.005/2016 - Regulamenta este Decreto. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
|
Carne moída - Comercialização - Venda - Alimentos - Estabelecimento comercial - Carne bovina - Embalagem - Normas - Limpeza - Higiene - Consumidor |